Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser...

Questão de Direitos Humanos da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,