Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Fu...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q202247•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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Q204995•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Q204838•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Q205734•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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