Q202308 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana. ✂️ b) A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva. ✂️ c) É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção. ✂️ d) O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro