Questões Direito Processual Penal Habeas Corpus
Considere a seguinte situação hipotética.Osório, primário, foi preso em flag...
Responda: Considere a seguinte situação hipotética.Osório, primário, foi preso em flagrante quando do cometimento do crime de estelionato, cuja pena mínima é inferior a 2 anos de reclusão....
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender o porquê. O habeas corpus é um remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer uma ilegalidade ou abuso de poder.
No caso apresentado, Osório foi preso em flagrante por estelionato, e a pena mínima desse crime é inferior a 2 anos de reclusão. Pela legislação penal brasileira, crimes com pena mínima inferior a 2 anos são considerados de menor potencial ofensivo, e, em geral, nesses casos, a prisão preventiva não é cabível, e a fiança pode ser concedida.
Se a fiança não foi admitida e ele está preso, isso pode configurar uma restrição ilegal à liberdade, já que a prisão preventiva não deveria ser aplicada automaticamente. Portanto, a impetração de habeas corpus é o meio adequado para cessar essa restrição ilegal.
Por isso, a afirmativa está correta.
Vamos entender o porquê. O habeas corpus é um remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer uma ilegalidade ou abuso de poder.
No caso apresentado, Osório foi preso em flagrante por estelionato, e a pena mínima desse crime é inferior a 2 anos de reclusão. Pela legislação penal brasileira, crimes com pena mínima inferior a 2 anos são considerados de menor potencial ofensivo, e, em geral, nesses casos, a prisão preventiva não é cabível, e a fiança pode ser concedida.
Se a fiança não foi admitida e ele está preso, isso pode configurar uma restrição ilegal à liberdade, já que a prisão preventiva não deveria ser aplicada automaticamente. Portanto, a impetração de habeas corpus é o meio adequado para cessar essa restrição ilegal.
Por isso, a afirmativa está correta.
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