No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de...

No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.


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Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.

No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.

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