Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.

São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.

A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.

O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.