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Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou qu...

Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

Q202698 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

a) o agente for inimputável.
b) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
c) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.
d) ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.
e) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Isso significa que a denúncia poderá ser rejeitada se não houver motivos suficientes para dar início ao processo penal, ou seja, se não houver elementos que indiquem a existência do crime e a autoria do mesmo.

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Questões sobre Denúncia e Queixa

1

Q234069 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
A respeito de denúncia, assinale a opção correta.
- a) Denúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.
- b) Se o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.
- c) O acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.
- d) É inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.
- e) Rejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.
2

Q63869 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa
Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto.

Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça
- a) determinar o arquivamento do inquérito policial.
- b) denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.
- c) intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.
- d) oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.
- e) requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.
3

Q33797 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • DPE PE • Estagiário de Direito
Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:
- a) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas
- b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
- c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
- d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
- e) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
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Q63868 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa
No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que
- a) a doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao.
- b) ocorre quando, na denúncia/queixa, não há a identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos.
- c) sucede quando faltar justa causa para o regular exercício da ação penal.
- d) tem cabimento quando ausente uma ou algumas das condições da ação penal.
- e) acontece quando a inicial acusatória não contém o rol de testemunhas.
5

Q33795 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • DPE PE • Estagiário de Direito
Acerca da denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que:
- a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
- b) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
- c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
- d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
- e) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
6

Q63874 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa
No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.
- a) A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
- b) Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
- c) A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
- d) Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
- e) Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
7

Q33796 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • DPE PE • Estagiário de Direito
Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:
- a) A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
- b) Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
- c) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.
- d) Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.
- e) O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.
8

Q236329 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a denúncia, assinale a alternativa correta.
- a) Havendo erro na classificação jurídica do fato imputado ao acusado a denúncia deve ser rejeitada.
- b) Desconhecida a identidade física dos demais participantes do fato delituoso, a denúncia do único indiciado conhecido não se apresenta, por essa circunstância, viciada, de sorte a ensejar nulidade.
- c) A denúncia deve trazer, necessariamente, o rol de testemunhas.
- d) A denúncia deve, necessariamente, estar acompanhada do inquérito policial.
- e) É inepta a denúncia que contém erro gráfico quanto ao patronímico do acusado, ainda que na exposição do fato delituoso ou em outras peças do inquérito policial seja declinado o nome correto do acusado, pois a denúncia é acusação formal feita pelo Estado contra uma pessoa, razão pela qual esta deve estar corretamente identificada.
9

Q63872 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa
Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que recebeu uma carta com o conteúdo criminoso. Diante disso, compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva.

No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e retomam o relacionamento.
Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13 de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art. 139 do CP.

Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo
- a) não recebimento da queixa em face de Marta, tendo em vista que houve decadência no exercício do direito de queixa.
- b) recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que a mesma foi oferecida dentro do prazo legal, nada mais podendo ser feito em relação à Mariana, já que houve renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a esta.
- c) não recebimento da queixa em face de Marta, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa em favor de Mariana.
- d) não recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que houve perdão do ofendido.
- e) recebimento da queixa em face de Marta, bem como intimação do querelante para imediato aditamento da queixa, incluindo Mariana no polo passivo.
10

Q63871 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:
- a) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
- b) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.
- c) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.
- d) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.
- e) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

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