ID: 202698•Direito Processual Penal•Denúncia e Queixa•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando✂️A)o agente for inimputável.✂️B)faltar justa causa para o exercício da ação penal.✂️C)existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.✂️D)ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.✂️E)existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro