Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados, em relação às ent...

Gabarito: b)

Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados, em relação às entidades de previdência privada, estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas por essas entidades.

Essa competência está prevista no artigo 32 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. É importante que o Conselho Nacional de Seguros Privados estabeleça essas normas para garantir a segurança e a transparência na gestão dos recursos das entidades de previdência privada, assegurando o cumprimento das obrigações e a proteção dos interesses dos participantes e beneficiários.