Questões Direito Administrativo Organização da administração pública
Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.É inaplicáve...
Responda: Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, a...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da aplicação do rito executório dos créditos fazendários, que são os créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública. O ponto central é que sociedades de economia mista e empresas públicas, apesar de serem entidades estatais, são regidas pelo direito privado em suas relações de direitos e obrigações.
Por isso, o rito especial previsto para a cobrança dos créditos fazendários, que é um procedimento administrativo e judicial diferenciado para a Fazenda Pública, não se aplica a essas entidades, pois elas atuam como particulares nessas situações.
Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da aplicação do rito executório dos créditos fazendários, que são os créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública. O ponto central é que sociedades de economia mista e empresas públicas, apesar de serem entidades estatais, são regidas pelo direito privado em suas relações de direitos e obrigações.
Por isso, o rito especial previsto para a cobrança dos créditos fazendários, que é um procedimento administrativo e judicial diferenciado para a Fazenda Pública, não se aplica a essas entidades, pois elas atuam como particulares nessas situações.
Portanto, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários