Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q202833•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.

O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Questões Relacionadas

Q119959•
Direito Administrativo•
conceito e características•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal de Licitações e contratos da Administração Pública apresenta exemplos de instrumentos de formalização de contratos. Considere os seguintes documentos.

I. Termo de contrato.
II. Carta-contrato.
III. Nota de empenho.
IV. Autorização de compra.
V. Ordem de execução de serviço.

Aponte a alternativa que contém o(s) documento(s) que melhor formaliza(m) a existência de contrato com a Administração Pública.

Q951754•
Direito Administrativo•
Conceito e Características•
FCPC•
UFC•
Assistente em Administração•
2025

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto, é denominada de:

Leilão.

Pregão.

Concorrência.

Diálogo Competitivo.

Q955244•
Direito Administrativo•
Conceito e Características•
DECORP•
Prefeitura de Porto Walter AC•
Auxiliar Administrativo•
2025

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

Mais sobre conceito e características →

Notificações

Nada por aqui