Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Quando uma empresa alega que a decisão administrativa viola uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a autoridade administrativa tem o dever de analisar essa alegação com cuidado. Se a ANS decidir indeferir o recurso, ela precisa explicar claramente por que a súmula vinculante não se aplica ao caso concreto. Isso garante transparência e respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos, além de assegurar que a decisão esteja alinhada com a jurisprudência consolidada do STF. Portanto, a afirmativa está correta.
Quando uma empresa alega que a decisão administrativa viola uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a autoridade administrativa tem o dever de analisar essa alegação com cuidado. Se a ANS decidir indeferir o recurso, ela precisa explicar claramente por que a súmula vinculante não se aplica ao caso concreto. Isso garante transparência e respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos, além de assegurar que a decisão esteja alinhada com a jurisprudência consolidada do STF. Portanto, a afirmativa está correta.