A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno.

A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos.

A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público.

O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público.