Questões Direito Administrativo
Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conf...
Responda: Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham ...
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Por JUSSARA SARDENBERG em 31/12/1969 21:00:00
Regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.
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