Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, send...

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham ...


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Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.
Analisando...
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  • JUSSARA SARDENBERG
    JUSSARA SARDENBERG
    20/02/2018 • 23:17
    Regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.
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