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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende o aposento ocupado de habitação coletiva. Isso significa que, para efeitos legais, o conceito de "casa" inclui não apenas residências individuais, mas também aposentos ocupados em habitações coletivas, como prédios de apartamentos, por exemplo.
Essa definição é importante para determinar os limites de atuação das autoridades em situações que envolvam a entrada e busca em locais protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende o aposento ocupado de habitação coletiva. Isso significa que, para efeitos legais, o conceito de "casa" inclui não apenas residências individuais, mas também aposentos ocupados em habitações coletivas, como prédios de apartamentos, por exemplo.
Essa definição é importante para determinar os limites de atuação das autoridades em situações que envolvam a entrada e busca em locais protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
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