Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipl...

Responda: Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.

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Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00

PODE REGULAMENTAR É UMA ESPÉCIE> Competência para regulamentação técnica mediante parâmetros previamente estabelecidos em lei.

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