O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um A) ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. B) crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. C) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento D) simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

A) ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

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1Q203000 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

✂️ a) ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ b) crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
✂️ d) simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre um Policial Civil que recebe vantagem econômica para tolerar atividades ilícitas, como jogos de azar, narcotráfico, entre outras. Isso configura um ato de improbidade administrativa, que é uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos.

A alternativa a) está correta porque menciona que o policial comete um ato de improbidade administrativa e que estará sujeito à perda da função pública, conforme a Lei que trata das sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito. Ou seja, além de crime, essa conduta também gera consequências administrativas, como a perda do cargo.

As outras alternativas ou negam a aplicação da lei, ou classificam o ato de forma incorreta (como simples imoralidade), ou falam de prejuízo ao erário, que não é o foco principal aqui, já que o problema é o enriquecimento indevido e a violação dos princípios da administração pública.

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