Questões Direito Processual Penal Lei 9099 95

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Le...

Responda: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

Q203080 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Isso significa que as infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas de menor gravidade, com penas mais brandas, como contravenções penais e crimes com pena máxima de até 2 anos, podendo ou não ser cumulada com multa. Essas infrações são tratadas de forma mais simplificada e célere, visando uma resposta mais rápida e eficiente da justiça.

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