as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.

aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.