No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar: A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado. B) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro. C) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. D) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. E) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Questões Conhecimentos Específicos

No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:

Responda: No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:

1Q2031 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado.
✂️ b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro.
✂️ c) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A alternativa c está correta ao afirmar que, estando a petição inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz deve autuá-la e notificar o requerido para que ofereça manifestação por escrito, podendo instruí-la com documentos e justificações no prazo de quinze dias. Isso está previsto no artigo 17 da Lei 8.429/1992, que regula a ação de improbidade administrativa.

Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra c:

a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não se efetivam liminarmente, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme artigo 12 da Lei 8.429/1992. Portanto, a alternativa a está incorreta.

b) A Lei 8.429/1992 não prevê a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Assim, a alternativa b está incorreta.

d) O artigo 7º da Lei 8.429/1992 prevê o sequestro de bens para garantir a reparação do dano ou o ressarcimento ao erário, mas somente se houver indícios de enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público. Logo, a alternativa d está incorreta.

e) O prazo para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos, conforme artigo 23 da Lei 8.429/1992, contados da data em que se tenha conhecimento do ato. Portanto, a alternativa e está incorreta.

Dessa forma, a alternativa c é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários