No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:

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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: c) A alternativa c está correta ao afirmar que, estando a petição inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz deve autuá-la e notificar o requerido para que ofereça manifestação por escrito, podendo instruí-la com documentos e justificações no prazo de quinze dias. Isso está previsto no artigo 17 da Lei 8.429/1992, que regula a ação de improbidade administrativa.

    Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra c:

    a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não se efetivam liminarmente, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme artigo 12 da Lei 8.429/1992. Portanto, a alternativa a está incorreta.

    b) A Lei 8.429/1992 não prevê a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Assim, a alternativa b está incorreta.

    d) O artigo 7º da Lei 8.429/1992 prevê o sequestro de bens para garantir a reparação do dano ou o ressarcimento ao erário, mas somente se houver indícios de enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público. Logo, a alternativa d está incorreta.

    e) O prazo para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos, conforme artigo 23 da Lei 8.429/1992, contados da data em que se tenha conhecimento do ato. Portanto, a alternativa e está incorreta.

    Dessa forma, a alternativa c é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
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