Ingrid Nunes
EQUIPE
23/10/2025 • 12:12
Gabarito: c) A alternativa c está correta ao afirmar que, estando a petição inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz deve autuá-la e notificar o requerido para que ofereça manifestação por escrito, podendo instruí-la com documentos e justificações no prazo de quinze dias. Isso está previsto no artigo 17 da Lei 8.429/1992, que regula a ação de improbidade administrativa.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra c:
a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não se efetivam liminarmente, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme artigo 12 da Lei 8.429/1992. Portanto, a alternativa a está incorreta.
b) A Lei 8.429/1992 não prevê a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Assim, a alternativa b está incorreta.
d) O artigo 7º da Lei 8.429/1992 prevê o sequestro de bens para garantir a reparação do dano ou o ressarcimento ao erário, mas somente se houver indícios de enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público. Logo, a alternativa d está incorreta.
e) O prazo para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos, conforme artigo 23 da Lei 8.429/1992, contados da data em que se tenha conhecimento do ato. Portanto, a alternativa e está incorreta.
Dessa forma, a alternativa c é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra c:
a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não se efetivam liminarmente, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme artigo 12 da Lei 8.429/1992. Portanto, a alternativa a está incorreta.
b) A Lei 8.429/1992 não prevê a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Assim, a alternativa b está incorreta.
d) O artigo 7º da Lei 8.429/1992 prevê o sequestro de bens para garantir a reparação do dano ou o ressarcimento ao erário, mas somente se houver indícios de enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público. Logo, a alternativa d está incorreta.
e) O prazo para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos, conforme artigo 23 da Lei 8.429/1992, contados da data em que se tenha conhecimento do ato. Portanto, a alternativa e está incorreta.
Dessa forma, a alternativa c é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.