Não é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das decisões relativas às ...

Questão de Conhecimentos Bancários da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Banco do Brasil (2008). Confira a resolução completa abaixo:

O CRSFN é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da
estrutura do Ministério da Fazenda. Com relação ao CRSFN,
julgue os itens a seguir.

Não é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).