Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A execução penal das penas impostas pela Justiça Federal é regulada pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e pela jurisprudência consolidada. A competência para a execução penal, em regra, é do juízo da execução penal do local onde o condenado cumpre a pena.
No caso de sentenciados pela Justiça Federal, quando estes estão recolhidos em estabelecimentos prisionais sob administração estadual, a execução da pena é de competência do juízo das execuções penais do estado. Isso ocorre porque a execução penal está vinculada ao local do cumprimento da pena, e não ao juízo que proferiu a sentença.
As alternativas b) e e) estão incorretas porque indicam que a competência seria da Justiça Federal mesmo quando o preso está em estabelecimento estadual, o que não é a regra.
A alternativa c) está incorreta porque a instalação de Vara de Execuções Criminais Federais não é condição para a competência; a competência é determinada pelo local do cumprimento da pena.
A alternativa d) está incorreta porque, mesmo para pedidos incidentais na execução penal, a competência segue a regra do local do cumprimento da pena, que neste caso é o juízo estadual.
Portanto, a alternativa a) está correta, pois reflete a regra de competência para execução penal das penas impostas pela Justiça Federal quando o preso está em estabelecimento estadual.
A execução penal das penas impostas pela Justiça Federal é regulada pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e pela jurisprudência consolidada. A competência para a execução penal, em regra, é do juízo da execução penal do local onde o condenado cumpre a pena.
No caso de sentenciados pela Justiça Federal, quando estes estão recolhidos em estabelecimentos prisionais sob administração estadual, a execução da pena é de competência do juízo das execuções penais do estado. Isso ocorre porque a execução penal está vinculada ao local do cumprimento da pena, e não ao juízo que proferiu a sentença.
As alternativas b) e e) estão incorretas porque indicam que a competência seria da Justiça Federal mesmo quando o preso está em estabelecimento estadual, o que não é a regra.
A alternativa c) está incorreta porque a instalação de Vara de Execuções Criminais Federais não é condição para a competência; a competência é determinada pelo local do cumprimento da pena.
A alternativa d) está incorreta porque, mesmo para pedidos incidentais na execução penal, a competência segue a regra do local do cumprimento da pena, que neste caso é o juízo estadual.
Portanto, a alternativa a) está correta, pois reflete a regra de competência para execução penal das penas impostas pela Justiça Federal quando o preso está em estabelecimento estadual.