As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na
Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios
constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é
correto afirmar que
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imedia...
Questão de Conhecimentos Específicos da banca FUNRIO aplicada no concurso DEPEN (2009). Confira a resolução completa abaixo: