O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que A) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas. B) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública. C) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente. D) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia. E) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

B) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

Questões Direitos Humanos

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civ...

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1Q203483 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

✂️ a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
✂️ b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
✂️ c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
✂️ d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
✂️ e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos reconhece o direito de reunião pacífica, mas permite que a lei imponha restrições necessárias para proteger interesses legítimos, como a segurança nacional, a segurança pública ou a ordem pública, desde que essas restrições sejam compatíveis com uma sociedade democrática. Por isso, a alternativa b) está correta ao afirmar que a lei pode prever essas limitações. As outras alternativas ou negam a possibilidade de restrição, ou impõem condições que não estão previstas no Pacto, como autorização prévia (c) ou restrições específicas para forças armadas (d), ou falam de períodos de legalidade extraordinária (e), que não são o foco principal do texto do Pacto.

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