Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

As agências reguladoras entidades da administração indireta submetidas ao regime aut...

Responda: As agências reguladoras entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta podem ser instituídas por estados e municípios, desde que ...


1Q203492 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Especialista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta podem ser instituídas por estados e municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da atividade pública a ser regulada.

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