Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos? A) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão. B) Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi . C) Sim, caso tenha notícia de outras provas. D) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material. E) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

C) Sim, caso tenha notícia de outras provas.

Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

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1Q203498 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

✂️ a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.
✂️ b) Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.
✂️ c) Sim, caso tenha notícia de outras provas.
✂️ d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.
✂️ e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Larissa Rockenbach em 31/12/1969 21:00:00

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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