Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.Conforme entendiment...
Responda: Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização d...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é uma espécie de tributo que remunera o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como o uso do espaço público para essas instalações. Portanto, a cobrança é legítima e está de acordo com a legislação.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é uma espécie de tributo que remunera o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como o uso do espaço público para essas instalações. Portanto, a cobrança é legítima e está de acordo com a legislação.
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