Matheus Fernandes
EQUIPE
27/10/2025 • 17:25
Gabarito: a)
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é uma espécie de tributo que remunera o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como o uso do espaço público para essas instalações. Portanto, a cobrança é legítima e está de acordo com a legislação.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é legal a cobrança de taxa pela administração pública para a utilização das vias públicas por concessionárias que prestam serviços públicos, como no caso da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. Isso porque a taxa é uma espécie de tributo que remunera o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como o uso do espaço público para essas instalações. Portanto, a cobrança é legítima e está de acordo com a legislação.