A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ...

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato ...

Q203699 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito

a) a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.
b) à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.
c) a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.
d) a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.
e) a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.

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Questões sobre Sistema Global de Direitos Humanos

1

Q1061886 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1061885 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1061884 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1061883 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1061882 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1061881 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1061808 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1061806 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1061805 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1056798 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • Instituto Access • FUNAI • Analista Ambiental • 2025
Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO:
- a) Quilometragem (mil km) per capita em transporte marítimo.
- b) Consumo de energia (kWh) per capita.
- c) Consumo d'água (m³ ) per capita.
- d) Percentual de uso de combustível de fonte renovável (etanol) no total de combustíveis utilizados.
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