É de competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados

Gabarito: a)

A competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) inclui fixar as características gerais dos contratos de seguros. Isso está de acordo com o Decreto-Lei nº 73/1966, que em seu artigo 32, inciso I, atribui ao CNSP a competência para fixar as características gerais dos contratos de seguro, de acordo com as normas em vigor. As outras opções mencionadas não são competências privativas do CNSP, mas sim de outros órgãos ou não se aplicam diretamente ao contexto dos seguros privados.