Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da Uni...

Responda: Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

Q20382 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

a) Certo
b) Errado

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 22.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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