Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

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1Q203858 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que
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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar as alternativas:

a) Errada. Controle judicial não é controle interno do Judiciário sobre seus próprios atos, mas sim a atuação do Poder Judiciário para verificar a legalidade dos atos administrativos do Estado.

b) Correta. O controle da legalidade dos atos administrativos é exercido tanto pela própria Administração (controle interno) quanto pelo Poder Judiciário (controle externo).

c) Errada. O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário, mas um órgão independente que exerce controle externo financeiro da Administração Pública.

d) Errada. O Poder Legislativo tem sim a função de fiscalizar as atividades da Administração Pública, por meio de comissões, CPIs, entre outros instrumentos.

e) Errada. A fiscalização dos atos dos administradores públicos não é exclusiva do Ministério Público; outros órgãos e poderes também exercem essa função.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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