No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis ...

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

Q203903 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

a) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
b) nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
c) ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
d) qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.
e) a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.

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Questões sobre Sistema Global de Direitos Humanos

1

Q1061886 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1061885 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1061884 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1061883 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1061882 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1061881 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1061808 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1061806 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1061805 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1056798 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • Instituto Access • FUNAI • Analista Ambiental • 2025
Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO:
- a) Quilometragem (mil km) per capita em transporte marítimo.
- b) Consumo de energia (kWh) per capita.
- c) Consumo d'água (m³ ) per capita.
- d) Percentual de uso de combustível de fonte renovável (etanol) no total de combustíveis utilizados.
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