De acordo com a Lei Estadual n.º 9.286/95, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) tem personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado, gozando dos privilégios e isenções da Fazenda Estadual e sendo vinculado à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania. Assim, é correto afirmar que o IPEM-SP é