Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q203931•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

Possuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.

A forma de apresentação da representação será sempre por escrito.

As autor idades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e osOficiais da PolíciaMilitar.

Se o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos.

Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência.

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Q235975•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;

Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;

Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;

É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;

Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

Q178772•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

determinar o arquivamento das peças de informação.

determinar o arquivamento do inquérito policial.

requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.

excluir algum indiciado da denúncia.

se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

Q222282•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Certo

Errado

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