Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, c...
Responda: A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o s...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado atende ao princípio da publicidade. Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a publicidade como um dos princípios que regem a administração pública.
A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência das ações do poder público, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações e possam fiscalizar as atividades realizadas pelos órgãos públicos. Além disso, a publicidade contribui para a legitimação dos atos administrativos, uma vez que torna públicas as decisões e medidas adotadas pela administração.
A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado atende ao princípio da publicidade. Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a publicidade como um dos princípios que regem a administração pública.
A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência das ações do poder público, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações e possam fiscalizar as atividades realizadas pelos órgãos públicos. Além disso, a publicidade contribui para a legitimação dos atos administrativos, uma vez que torna públicas as decisões e medidas adotadas pela administração.
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