Letícia Cunha
EQUIPE
29/01/2025 • 06:53
Gabarito: e)
Um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública é o Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança é uma ação judicial que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos já comprovados, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. Ele está previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX.
Os demais instrumentos mencionados na questão não são considerados instrumentos de controle jurisdicional da Administração Pública, mas sim mecanismos de fiscalização e controle de outras naturezas.
Um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública é o Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança é uma ação judicial que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos já comprovados, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. Ele está previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX.
Os demais instrumentos mencionados na questão não são considerados instrumentos de controle jurisdicional da Administração Pública, mas sim mecanismos de fiscalização e controle de outras naturezas.