Um preso, após o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo período d...

Um preso, após o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo período de dez anos, foi definitivamente liberado e, contados seis meses de sua saída do estabelecimento prisional, ele requereu ...

Q204027 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em assistência penitenciária

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Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de

assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Um preso, após o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo período de dez anos, foi definitivamente liberado e, contados seis meses de sua saída do estabelecimento prisional, ele requereu do Estado a concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, bem como a colaboração para obtenção de trabalho, o que lhe foi negado, dada a sua condição de egresso. Nessa situação, foi correto o indeferimento do pedido, uma vez que o egresso não possui direito à assistência nos termos pretendidos.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei 7210 84

1

Q924384 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.
- a) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
- b) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
- c) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
- d) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.
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2

Q924283 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
- a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
- b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
- c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
- d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.
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3

Q924016 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
- b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
- c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
- d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.
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4

Q923950 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.
- a) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
- b) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
- c) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
- d) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.
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5

Q923824 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.
- a) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. .
- b) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.
- c) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.
- d) O preso não terá direito a visitas semanais.
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6

Q923784 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Não pode o juiz das execuções
- a) declarar extinta a punibilidade.
- b) decidir sobre livramento condicional.
- c) decidir sobre prescrição.
- d) decidir sobre suspensão condicional do processo.
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7

Q922956 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:
- a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.
- b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
- c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
- d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.
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8

Q922203 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- a) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
- c) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
- d) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
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9

Q922138 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
- b) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
- c) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
- d) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
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10

Q922009 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.
- a) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
- b) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
- c) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
- d) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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