O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresen...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita