A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Admi...

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsá­vel pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Dependendo da gravidade do ato, as penas que po­dem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patri­mônio, ressarcimento integral do dano, quando hou­ver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.

As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita­mente.

As penas previstas na Lei de Improbidade não são apli­cáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.

O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determi­nado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.