Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do P...

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultor...

Q204124 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.

a) Procuradoria da Fazenda Estadual.
b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
c) Procuradoria Geral do Estado.
d) Assessoria Jurídica do Estado.
e) Consultoria Jurídica do Estado.

Questões sobre Constituição do Estado do Paraná

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Q1039897 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • NC UFPR • TJ PR • Técnico Judiciário
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:
- a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
- b) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
- c) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
- d) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
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Q1038928 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019
Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência
- a) privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.
- b) comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.
- c) comum com a União para legislar sobre direito tributário.
- d) concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
- e) concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.
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3

Q1038926 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019
A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante
- a) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
- b) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
- c) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
- d) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
- e) lei complementar estadual de iniciativa popular.
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4

Q253067 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • TJ PR • TJ PR • Técnico Judiciário
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:
- a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
- b) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
- c) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
- d) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
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5

Q237352 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:
- a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
- c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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6

Q236872 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:
- a) Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;
- b) A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;
- c) A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;
- d) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;
- e) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.
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7

Q235671 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
- b) O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
- c) No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
- d) Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
- e) Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
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8

Q235278 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:
- a) Procurador-Geral do Estado;
- b) Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
- c) Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
- d) Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;
- e) Deputado Estadual.
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9

Q229564 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
- a) É necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;
- b) É indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
- c) Nas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;
- d) É indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;
- e) A aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.
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Q205178 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.
III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.
IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do P...

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultor...

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