Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, ap...
Responda: Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A afirmação está errada porque, no direito administrativo, embora o princípio da legalidade seja fundamental e exija que a administração pública atue conforme a lei, a lei não é a única fonte do direito administrativo. Além da lei, existem outras fontes, como os atos administrativos, os regulamentos, os costumes e os princípios gerais do direito. Portanto, dizer que apenas a lei é fonte do direito administrativo não está correto.
A afirmação está errada porque, no direito administrativo, embora o princípio da legalidade seja fundamental e exija que a administração pública atue conforme a lei, a lei não é a única fonte do direito administrativo. Além da lei, existem outras fontes, como os atos administrativos, os regulamentos, os costumes e os princípios gerais do direito. Portanto, dizer que apenas a lei é fonte do direito administrativo não está correto.
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