Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitu...

Gabarito: b)

A afirmação está errada porque, no direito administrativo, embora o princípio da legalidade seja fundamental e exija que a administração pública atue conforme a lei, a lei não é a única fonte do direito administrativo. Além da lei, existem outras fontes, como os atos administrativos, os regulamentos, os costumes e os princípios gerais do direito. Portanto, dizer que apenas a lei é fonte do direito administrativo não está correto.