A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

✂️ a) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

✂️ b) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

✂️ c) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

✂️ d) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

✂️ e) é irrecorrível quando homologada por sentença.

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