tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

é irrecorrível quando homologada por sentença.