Questões Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no ...

Responda: O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial


1Q204744 | Direito Administrativo, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

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