A população brasileira tem a possibilidade de participar na formulação e no controle...

Gabarito: a)

Os enunciados apresentados estão incorretos. Vamos analisar cada um deles:

1. O formato institucional dos conselhos em áreas como saúde, assistência social, direitos da criança e do adolescente é definido por legislação local segundo parâmetros da legislação federal. - CORRETO. De fato, a estrutura e funcionamento dos conselhos são regulamentados por leis específicas, tanto em nível federal quanto em nível local.

2. De um modo geral, os conselhos adotam a paridade como princípio, ainda que com composição variável. - CORRETO. A paridade é um princípio comum em conselhos, buscando equilibrar a representatividade de diferentes setores da sociedade.

3. De acordo com o IBGE, existem conselhos de saúde e de assistência social constituídos em quase todos os municípios brasileiros, mas nas regiões Norte e Nordeste a proporção de conselhos municipais, em relação ao total de municípios, é menor que nas demais regiões, principalmente no que se refere a conselhos da criança e do adolescente. - INCORRETO. Na realidade, as regiões Norte e Nordeste possuem uma proporção maior de conselhos municipais em relação ao total de municípios, devido à necessidade de políticas públicas mais direcionadas a essas regiões.

4. Os orçamentos participativos são as únicas instâncias de participação que não decorrem de dispositivo constitucional. Em consequência, a sua adoção é sempre iniciativa dos prefeitos eleitos. - CORRETO. Os orçamentos participativos não são previstos na Constituição Federal, sendo uma iniciativa que depende da vontade dos gestores municipais.

Portanto, a alternativa correta é a letra "a)", pois apenas o terceiro enunciado é falso.

Gabarito: Alternativa A
Para compreender por que a alternativa A é a correta, é necessário revisar cada uma das proposições apresentadas.

1. A estrutura dos conselhos nas áreas de saúde, assistência social e proteção da infância é definida por normas locais orientadas por diretrizes federais.

A afirmação é verdadeira. A legislação nacional estabelece parâmetros gerais, enquanto leis locais detalham a organização específica, permitindo uniformidade mínima sem impedir adaptações às realidades de cada município ou estado.

2. Em regra, os conselhos funcionam com base no princípio da paridade, embora a distribuição das vagas possa variar.

Correta também. A ideia de paridade — dividir igualmente a representação entre o poder público e a sociedade civil — é amplamente utilizada nos conselhos de políticas públicas, ainda que o número de membros ou a forma de composição mude conforme o setor.

3. Segundo o IBGE, praticamente todos os municípios brasileiros possuem conselhos de saúde e assistência social; porém, nas regiões Norte e Nordeste, a presença de conselhos municipais, especialmente os voltados à criança e ao adolescente, é proporcionalmente menor.

Essa proposição está correta. Os levantamentos do IBGE indicam que, embora a criação de conselhos seja elevada em âmbito nacional, Norte e Nordeste apresentam menor abrangência quando comparadas às outras regiões.

4. Os orçamentos participativos seriam as únicas formas de participação que não têm fundamento constitucional, sendo adotados exclusivamente por decisão dos prefeitos.

Essa é a afirmação equivocada. O orçamento participativo é, de fato, uma experiência relevante de participação social, mas não é a única que não se origina diretamente da Constituição de 1988. Existem outras práticas participativas sem previsão constitucional explícita. Além disso, sua implementação não depende apenas da vontade do chefe do Executivo municipal — pode resultar de mobilização social, políticas de governo mais amplas ou incentivos institucionais diversos.