A Lei no 7.960/89 estabelece, em seu art. 1o , inciso I...

A Lei no 7.960/89 estabelece, em seu art. 1o , inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigaçõe...

Q204970 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • VUNESP • Polícia Civil CE • Escrivão de Polícia Civil

A Lei n^o 7.960/89 estabelece, em seu art. 1^o , inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Esse rol inclui

a) o crime de assédio sexual.
b) o crime de receptação qualificada.
c) o crime de estelionato.
d) o crime de furto qualificado.
e) os crimes contra o sistema financeiro.

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Ingrid Nunes EQUIPE
25/10/2025 • 11:27

Gabarito: e)

A Lei nº 7.960/89 trata da prisão temporária e, no artigo 1º, inciso III, lista os crimes para os quais essa prisão pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações. Entre esses crimes, estão os crimes contra o sistema financeiro. Os outros crimes mencionados nas alternativas, como assédio sexual, receptação qualificada, estelionato e furto qualificado, não estão incluídos nesse rol específico para prisão temporária segundo essa lei. Portanto, a alternativa correta é a que menciona os crimes contra o sistema financeiro.

Questões sobre Lei n7960

1

Q267290 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Por ser o crime de estupro hediondo, a prisão temporária do suspeito, caso seja decretada, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q221137 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q219877 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • FUNCAB • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
O prazo da prisão temporária será de:
- a) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
- b) 5 (cinco) dias, improrrogáveis.
- c) 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período.
- d) 10 (dez) dias, improrrogáveis.
- e) 15 (quinz dias, improrrogáveis.
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4

Q217960 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • FUNIVERSA • Polícia Civil GO • Papiloscopista
Assinale a alternativa que apresenta crime em que é cabível a prisão temporária, segundo a Lei n.º 7.960/1989.
- a) abuso de autoridade
- b) homicídio culposo
- c) furto qualificado
- d) crime contra o sistema financeiro
- e) corrupção ativa
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5

Q217005 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • FUNIVERSA • Polícia Civil GO • Papiloscopista
Assinale a alternativa que apresenta crime em que é cabível a prisão temporária, segundo a Lei n.º 7.960/1989.
- a) homicídio culposo
- b) furto qualificado
- c) crime contra o sistema financeiro
- d) corrupção ativa
- e) abuso de autoridade
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6

Q201727 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
De acordo com a Lei nº 7.960/1989, é INCORRETO afirmar que cabe prisão temporária:
- a) Roubo (art. 157, caput , e seus §§ 1°, 2° e 3° do CP).
- b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2° do CP).
- c) Epidemia comresultado demorte (art. 267, § 1° do CP).
- d) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
- e) Estelionato (artigo 171, , e seus §§ 1º, 2º e 3º do CP).
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7

Q201306 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia
Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q179791 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer ele- mentos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei n^o 7.960/90, entre eles
- a) a corrupção passiva (CP, art. 317).
- b) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
- c) a concussão (CP, art. 316).
- d) o contrabando (CP, art. 334).
- e) os contra o sistema financeiro (Lei n^o 7.492/86).
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9

Q179718 • Legislação Federal • Lei n7960 • UFPR • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.
- a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
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10

Q179114 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos,
- a) se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial.
- b) João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de ambos.
- c)
  o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade policial.
- d) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.
- e) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.
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