A Lei no 7.960/89 estabelece, em seu art. 1o , inciso I...

A Lei no 7.960/89 estabelece, em seu art. 1o , inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigaçõe...

Q204970 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • VUNESP • Polícia Civil CE • Escrivão de Polícia Civil

A Lei n^o 7.960/89 estabelece, em seu art. 1^o , inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Esse rol inclui

a) o crime de assédio sexual.
b) o crime de receptação qualificada.
c) o crime de estelionato.
d) o crime de furto qualificado.
e) os crimes contra o sistema financeiro.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A Lei nº 7.960/89 trata da prisão temporária e, no artigo 1º, inciso III, lista os crimes para os quais essa prisão pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações. Entre esses crimes, estão os crimes contra o sistema financeiro. Os outros crimes mencionados nas alternativas, como assédio sexual, receptação qualificada, estelionato e furto qualificado, não estão incluídos nesse rol específico para prisão temporária segundo essa lei. Portanto, a alternativa correta é a que menciona os crimes contra o sistema financeiro.

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Questões sobre Lei n7960

1

Q179718 • Legislação Federal • Lei n7960 • UFPR • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.
- a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
2

Q179114 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos,
- a) se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial.
- b) João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de ambos.
- c)
  o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade policial.
- d) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.
- e) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.
3

Q267290 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Por ser o crime de estupro hediondo, a prisão temporária do suspeito, caso seja decretada, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q175918 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Em relação à prisão temporária, considere as afirmativas a seguir.

I. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, sem prorrogação.

II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado.

III. Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

IV. A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
5

Q221137 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q116701 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:
- a) Extorsão.
- b) Extorsão mediante seqüestro.
- c) Perigo para a vida ou saúde de outrem.
- d) Epidemia com resultado morte.
- e) Crimes contra o sistema financeiro.
7

Q173203 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • CEFET BA • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. A autoridade policial deve representar, nos termos da Lei nº. 7.960/89, pela prisão temporária nas seguintes hipóteses:

( ) Para garantir a ordem pública, em caso de comoção social, quando for imprescindível para investigação.

( ) Quando o indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

( ) Quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão mediante seqüestro, estupro ou atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genocídio em qualquer de suas formas típicas, tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro.

( ) Ao contrário da prisão preventiva, a temporária só pode ser decretada pela autoridade judiciária, mediante representação da autoridade policial ou do Ministério Público, sendo que, no primeiro caso, se exige a ouvida do Parquet.

( ) Para crime hediondo e tráfico de entorpecentes, o prazo para prisão temporária, que varia de 5 dias mais 5, em caso de extrema necessidade, é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, e, findo o prazo, o indiciado deverá ser posto em liberdade, caso não decretada a prisão preventiva, sob pena de se cometer crime de abuso de autoridade.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
- a) V V F V V
- b) F V V V V
- c) V V V V F
- d) V V V V V
- e) F F F V V
8

Q219877 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • FUNCAB • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
O prazo da prisão temporária será de:
- a) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
- b) 5 (cinco) dias, improrrogáveis.
- c) 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período.
- d) 10 (dez) dias, improrrogáveis.
- e) 15 (quinz dias, improrrogáveis.
9

Q176054 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação à prisão temporária,
- a) poderá ser prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que a prisão temporária seja imprescindível para investigação da infração penal.
- b) o preso somente pode ser posto em liberdade mediante alvará de soltura expedido pelo juiz que decretou a prisão temporária.
- c) poderá ser decretada em caso de crime grave ou hediondo, para assegurar a aplicação da lei penal.
- d) poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
- e) o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado.
10

Q217005 • Direito Processual Penal • Lei n7960 • FUNIVERSA • Polícia Civil GO • Papiloscopista
Assinale a alternativa que apresenta crime em que é cabível a prisão temporária, segundo a Lei n.º 7.960/1989.
- a) homicídio culposo
- b) furto qualificado
- c) crime contra o sistema financeiro
- d) corrupção ativa
- e) abuso de autoridade

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