Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q205032•
Direito Processual Penal•
Suspensão Condicional da Pena•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.

Prestar serviços emfavor do Estado.

Atender aos encargos da comunidade.

Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa.

Frequentar casas de tavolagem.

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