ID: 205032• Direito Processual Penal• Suspensão Condicional da Pena• FUNCAB• Polícia Civil ES• Escrivão de PolíciaNa suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:✂️A)Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.✂️B)Prestar serviços emfavor do Estado.✂️C)Atender aos encargos da comunidade.✂️D)Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa.✂️E)Frequentar casas de tavolagem.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro