1Q205032 | Direito Processual Penal, Suspensão Condicional da Pena, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCABNa suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições: ✂️ a) Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar. ✂️ b) Prestar serviços emfavor do Estado. ✂️ c) Atender aos encargos da comunidade. ✂️ d) Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa. ✂️ e) Frequentar casas de tavolagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro