Sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972)...

Questão de Direito Administrativo da banca IPAD aplicada no concurso Polícia Civil PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q205071•
Direito Administrativo•
IPAD•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972), é incorreto afirmar:

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

O policial civil fará jus à gratificação de função policial por ficar incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, nos termos do Estatuto, e em razão dos riscos decorrentes de suas atividades.

A gratificação de função policial sujeita o policial ao regime de dedicação integral.

O policial civil que perceber a gratificação por função policial fica obrigado à prestação de, no máximo, duzentas horas mensais de trabalho.

A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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