Questão: Sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco...

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

O policial civil fará jus à gratificação de função policial por ficar incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, nos termos do Estatuto, e em razão dos riscos decorrentes de suas atividades.

A gratificação de função policial sujeita o policial ao regime de dedicação integral.

O policial civil que perceber a gratificação por função policial fica obrigado à prestação de, no máximo, duzentas horas mensais de trabalho.

A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.