privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas

exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente

inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios

concorrente com os Estados e os Municípios

supletiva da legislação dos Estados e Municípios