Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q205441•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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