Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e cla...

Art. 4º
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;