No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q205508•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.

somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.

será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

Questões Relacionadas

Q201361•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que

os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.

se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.

os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.

os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.

se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo-se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

Q32958•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Certo

Errado

Q34557•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

Notificações

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