1Q205539 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPO agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado, ✂️ a) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais ✂️ b) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ✂️ c) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida. ✂️ d) poderá ser punido com a pena de repreensão ✂️ e) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro